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Pirambeira

Teto de 17% no ICMS: tava ruim, agora parece que piorou

Você sabe como o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do governo, a PLP 18/2022 e os investimentos estaduais e municipais em Educação estão interligados?

Hoje a linha dessa Pirambeira é tênue, daquelas que se você bobear, já tropeça e se estatela no chão. Por isso, vamos por partes.

A cada dois meses o Ministério da Economia divulga o chamado Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas

Este documento orienta a execução do Orçamento. Desta forma, com base nas previsões de crescimento da economia, da inflação e do comportamento das receitas e das despesas, a equipe econômica determina o bloqueio necessário para cumprir as metas de déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e o famoso teto de gastos

Esta semana, mais precisamente na segunda-feira (6), o Ministério da Economia publicou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do segundo bimestre.

Para a surpresa de um total de 0 pessoas, os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação foram as pastas com o maior volume de recursos bloqueados no Orçamento de 2022 — ao todo, R$ 2,5 bilhões e R$ 1,5 bilhões, respectivamente. 

Na lista de cortes, a pasta da Saúde ocupa a terceira posição, com R$ 1,2 bilhões. Os demais órgãos tiveram cortes um pouco abaixo de R$ 1 bilhão. 

Segundo a Agência Senado, no fim de março o governo havia contingenciado R$ 1,7 bilhões em emendas de relator

Com isso, o valor total bloqueado do Orçamento de 2022 chega a R$ 10,4 bilhões, sem o abatimento da reserva para a reestruturação de carreiras, e a R$ 8,6 bilhões, considerando o uso da reserva para diminuir o valor efetivo contingenciado.

Os valores não incluem um possível reajuste linear de 5% para o funcionalismo. Esse aumento custaria mais R$ 6,3 bilhões aos cofres federais e necessitaria de um contingenciamento adicional no Orçamento. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101/2000) permite reajustes para repor as perdas com a inflação até 30 de junho no último ano de cada mandato.

E tem mais 

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 18/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº87/1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

O projeto de lei, que agora aguarda votação no Senado Federal, cria um teto de até 17% de incidência do ICMS sobre os novos bens e serviços essenciais e estima reduzir em R$ 0,60 (sessenta centavos) o litro da gasolina para o consumidor final. 

Esticando a mão para cortar os dedos 

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTE), se por um lado pretende-se dar com uma mão (redução de R$ 0,60 no litro da gasolina), essa medida visa cortar nossos dedos. 

Isto porque a Educação deverá perder cerca de R$ 21 bilhões anuais com a medida de redução do ICMS, que é o principal imposto de arrecadação dos estados, com impacto nos municípios e no Fundo da Educação Básica (Fundeb). 

Ou seja, o Fundeb contará com menos complementação federal, uma vez que a base de cálculo dos fundos estaduais será menor. 

Já as estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) são ainda mais alarmantes. 

Conforme a nota, a limitação do ICMS aprovada pela Câmara dos Deputados, produzirá uma redução de arrecadação de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões por ano para os estados e municípios brasileiros, entes federativos responsáveis por quase 80% das matrículas da Educação Básica.

No Paraná, estima-se que a perda de receitas chegará a R$ 6,3 bilhões por ano, de acordo com estimativa do secretário estadual de Fazenda. A queda na arrecadação do ICMS será de 17,4% em relação à prevista na Lei Orçamentária Anual 2022.

O ICMS é o principal imposto de arrecadação estadual, com impacto nos municípios e no Fundeb. Do total arrecadado, 25% são repassados para as prefeituras. 

De acordo com a lei, o Fundeb recebe 20% do total arrecadado com o ICMS. Outros 25% devem ser investidos obrigatoriamente em educação e 12% em saúde. 

A Secretaria da Fazenda do Paraná estima que as perdas da educação seriam de R$ 1,4 bilhão e as da saúde, de R$ 566 milhões.

E de corte em corte os verdadeiros serviços básicos ficam cada vez mais sucateados.

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